✅ 1. Autorização de Trabalho Antes de tudo, é necessário obter uma autorização junto ao Ministério do Trabalho. Para isso, a empresa deve apresentar: Requerimento dirigido ao Ministro do Trabalho; Contrato de trabalho (3 cópias); Certificados académicos e técnico-profissionais do estrangeiro; Comprovativos de experiência profissional; Cópia do documento de identificação do trabalhador; Parecer do Comité Sindical (se aplicável); Comprovativo de depósito de 12% do salário declarado no contrato, na conta do INEFP (Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional). ✅ 2. Regime de Quotas Dependendo do tamanho da empresa, há um limite percentual de estrangeiros permitidos: Pequenas empresas (até 10 trabalhadores): 10% Médias (11 a 100): 8% Grandes (mais de 100): 5% Se ultrapassares esse limite, precisas de autorização especial . ✅ 3. Trabalho Eventual (até 90 dias) Para contratos curtos, basta uma comunicação formal ao Ministério do Trabalho , com justificativa e documentação de e...
Educação Fiscal e Empresarial Transformando conhecimento em crescimento